Termos e Condições de Utilização

1. Identificação da Empresa

O website cabazescom.pt é propriedade de:

TRIBUTO PECULIAR, LDA

  • NIF: 517053420

  • Forma Jurídica: Sociedade por Quotas

  • Morada: Rua Da Tocha Lt. 30, 2955-049 Pinhal Novo, Portugal

  • Denominação Comercial: TRIBUTO PECULIAR, LDA

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website cabazescom.pt, bem como as condições de compra e venda de produtos através da loja online disponibilizada.

3. Aceitação

Ao utilizar este website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições. Caso não concorde, não deverá utilizar o site nem efetuar encomendas.

4. Produtos e Preços

  • Os produtos apresentados no website encontram-se descritos e com preços devidamente indicados em euros (€), incluindo IVA à taxa legal em vigor.

  • A TRIBUTO PECULIAR, LDA reserva-se no direito de alterar preços, produtos, promoções e condições de venda a qualquer momento, sem aviso prévio.

  • Em caso de erro tipográfico nos preços ou descrições, a empresa informará o cliente antes de processar a encomenda.

5. Encomendas

  • As encomendas são efetuadas através do website, seguindo os passos indicados no processo de checkout.

  • Após confirmação da encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação.

  • A encomenda apenas será processada após boa cobrança do pagamento.

6. Pagamentos

  • O website disponibiliza os métodos de pagamento indicados no checkout (ex.: cartão de crédito, referência multibanco, MBWay, transferência bancária).

  • Todos os pagamentos são processados de forma segura.

7. Entregas

  • As entregas são realizadas para a morada indicada pelo cliente, em Portugal Continental e, caso disponível, em outras regiões.

  • Os prazos de entrega são indicativos e podem variar consoante a disponibilidade dos produtos e transportadora.

  • Em períodos festivos ou de elevada procura, poderão ocorrer atrasos.

8. Devoluções e Direito de Livre Resolução

  • Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato (direito de livre resolução ou retractação), sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à data de recepção. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão de modo inequívoco (não basta devolver os bens). Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail.
  • O prazo de reflexão termina 14 dias (seguidos) depois da data de entrega do produto. Se o fim do prazo não calhar num dia útil, o prazo é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte.
  • Os bens recebidos e não usados terão de ser devolvidos no prazo de 14 dias a contar da data em que nos informou de que pretende anular a compra.
  • A troca ou devolução de artigos personalizados ou de alguma forma alterados a pedido do cliente não está autorizada.

  • Para exercer este direito, o cliente deverá contactar a TRIBUTO PECULIAR, LDA através do e-mail indicado no website.

  • Os custos de devolução ficam a cargo do cliente, salvo produtos defeituosos ou erro da empresa.

9. Garantias

  • Os produtos comercializados beneficiam das garantias legais previstas pela legislação portuguesa.

  • Caso o produto apresente defeito de fabrico, o cliente deverá contactar a empresa no prazo legal.

10. Responsabilidade

  • A TRIBUTO PECULIAR, LDA não se responsabiliza por interrupções, vírus ou outros inconvenientes que possam surgir do uso do website, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.

  • O cliente é responsável por fornecer dados corretos e completos aquando do registo e da realização de encomendas.

11. Privacidade e Proteção de Dados

  • Os dados pessoais recolhidos serão tratados de acordo com a Política de Privacidade disponível no website, em conformidade com o RGPD.

  • O cliente autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de processamento de encomendas e comunicações comerciais, podendo retirar o consentimento a qualquer momento.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

    • Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

    • Nos termos do disposto na Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que existem ao dispor dos consumidores entidades destinadas à resolução alternativa dos litígios de consumo. Mais, nos termos do mencionado diploma legal, disponibilizam-se os contactos abaixos descriminados:
      Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
      Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
      Tel.: 239 821 690
      Email:[email protected]
      Web-site:http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
      Finalmente, informa-se que a presente sociedade comercial não é aderente a nenhuma das entidades acima identificadas.

    • O cliente poderá ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.